Políticas do Site

Todos os produtos e serviços são destinados exclusivamente aos associados pacientes ou familiares e responsáveis legais. Ao navegar no site e efetivar um pedido em nossa loja, o destinatário DECLARA possuir receita válida para os produtos selecionados, emitida por profissional legalmente habilitado a prescrever cannabis e / ou derivados e CONCORDA com os termos a seguir:

1) Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

Declaro que tomei conhecimento de que sou portador(a) de uma condição de saúde para a qual busco tratamento com cannabis sativa sp. Após avaliação médica e investigação diagnóstica, fui informado(a) sobre as possíveis opções terapêuticas disponíveis. De acordo com a recomendação do profissional de saúde responsável, as alternativas convencionais já foram adotadas sem sucesso ou se mostraram ineficazes, motivo pelo qual foi prescrito um produto de Cannabis como opção de tratamento.

Fui devidamente informado(a) de que alguns estudos sugerem que esse produto pode contribuir para a melhora dos sintomas apresentados. No entanto, assim como qualquer outro tratamento, ele não está isento de riscos ou efeitos adversos. Os efeitos colaterais mais conhecidos incluem:

1. Boca seca (xerostomia) – Sensação de secura na boca devido à diminuição da produção de saliva.

2. Sonolência ou sedação – Pode causar cansaço excessivo e diminuição do estado de alerta.

3. Tontura – Sensação de desequilíbrio ou vertigem, especialmente em doses mais altas.

Além disso, os efeitos a longo prazo ainda não foram suficientemente estudados. O produto de Cannabis também pode interagir com outras medicações em uso, podendo alterar sua eficácia ou potencializar efeitos adversos.

Estou ciente de que podem surgir complicações inesperadas durante o tratamento, incluindo possíveis reações alérgicas ou efeitos adversos ainda não descritos. Fui informado(a) de que o produto de Cannabis prescrito ainda não possui registro como medicamento, mas segue os padrões de qualidade estabelecidos pela Anvisa e está sendo utilizado em caráter excepcional, devido à falta de resposta ao tratamento convencional.

Tenho ciência de que o profissional de saúde responsável está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas e que não há garantia absoluta de melhora dos sintomas com o uso do produto de Cannabis.

Compreendo que flores in natura podem conter imperfeições inerentes ao cultivo outdoor, como tracos de microorganismos, mofo, fungos e outras plantas, o que não prejudica o uso nem a finalidade a que se destina.

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Ao aceitar os termos de consentimento e a política de uso deste site, o usuário reconhece e concorda que os produtos in natura podem, devido a fatores ambientais inerentes ao cultivo em ambiente externo (outdoor), conter traços naturais de insetos, outras plantas ou partículas orgânicas. Esses elementos são comuns na produção agrícola e não representam riscos ou perigos à saúde, estando dentro dos padrões naturais e aceitáveis para esse tipo de cultivo.

2) Termo de Autorização para ajuizamento de Ação Judicial, Privacidade e Consentimento Informado

Ao Efetivar Login em nosso Site, os signatários consentem sua participação na associação e concedem autorização para as seguintes finalidades: a) Conceder plenos poderes para ABPCM contratar advogado para ajuizamento de ações perante o Judiciário e bem como demais órgãos competentes, visando obter as autorizações, cadastros e registros necessários para seu regular funcionamento; b) Participar de pesquisas científicas sobre os usos medicinais, terapêuticos, industriais e religiosos da cannabis; c) Participar de parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades, centros de pesquisa e outras entidades para o desenvolvimento de estudos científicos sobre a cannabis; d) Inscrição e participação do associado signatário em atividades e programas da Associação; e) Comunicação com o associado signatário sobre eventos, atualizações e outras informações relevantes; f) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os dados pessoais que poderão ser coletados incluem, mas não se limitam a: Nome completo, RG, CPF, Endereço, Número de telefone, Endereço de e-mail, informações médicas e de saúde relacionadas ao uso de cannabis medicinal obtidas através de relatório de profissionais habilitados, depoimento audiovisual, questionários autodeclaratório e/ou entrevistas; outros dados necessários para atingir os objetivos da associação.

A Associação se compromete a manter a confidencialidade das informações pessoais do associado signatário, adotando todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, divulgação ou alteração.

Os dados pessoais do associado signatário não serão compartilhados com terceiros, exceto nos casos em que houver consentimento expresso do associado signatário, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para a proteção de interesses vitais do associado signatário, ou quando necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O associado signatário tem o direito de acessar seus dados pessoais; solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável; solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento; e revogar o consentimento a qualquer momento, mediante solicitação por escrito.

Para exercer seus direitos ou para esclarecer qualquer dúvida sobre este termo, o associado signatário pode entrar em contato com a Associação através dos seguintes meios: Carta: Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Av. Paulista, 1336, Conjunto 4, Pavimento 15, Sala 1504, Bela Vista, CEP 01310-200; E-mail: atendimento.abpcm@gmail.com; WhatsApp: (19) 989429654.

DECLARAÇÕES:

Declaro que autorizo e concordo com o ajuizamento de ação judicial cabível frente a União Federal, Estados ou Municípios, Empresas Públicas ou Privadas, Autarquias, Autoridades e demais polos passivos necessários, pelo advogado Paulo Amaral Ribeiro Junior (OAB/BA nº 42562), assim como habeas corpus coletivo para reconhecimento do direito ao cultivo de Cannabis sativa L. com fins medicinais, declarando ainda que o(a) representante ou representado(a) é portador(a) de enfermidade, conforme documentação comprobatória anexa, e que se beneficia de tratamento com produtos de Cannabis sativa L. produzido artesanalmente pela ABPCM, disponibilizado para uso exclusivo e em prol de sua saúde.

Declaro que os valores dos produtos a base de cannabis prescritos disponíveis nas drogarias, via importação e associações especializadas estão extremamente elevados, ou não há vagas para associar-se, o que torna inviável a aquisição dentro do meu orçamento familiar. Por essa razão, venho confirmar minha situação econômica de hipossuficiência financeira, conforme orçamentos de produtos anexo, a fim de participar do salvo conduto coletivo para cultivo correspondente a minha prescrição (ou do paciente a qual sou responsável), de maneira associativa pela ABPCM, para garantir a manutenção e o tratamento adequado e compatível com minha condição na qualidade de associado beneficiário.

Declaro que li e compreendi todas as informações contidas neste Termo, e concordo com minha adesão (ou em relação à pessoa incapaz ou relativamente incapaz sob minha responsabilidade) na ABPCM, bem como nas ações da associação e no tratamento dos meus dados pessoais conforme descrito acima.

Ao prosseguir com seu cadastro no site e fornecendo seus dados pessoais, Comprovante e Identidade, Endereço, Receita e Laudo Médicos, e efetivar qualquer pedido neste site, o associado ou responsável legal expressa seu consentimento livre, informado e inequívoco para participação nas ações e tratamento de seus dados pessoais pela Associação, nos termos aqui estabelecidos. Este termo é válido por tempo indeterminado, enquanto perdurar a relação entre o associado e a Associação ou até que o consentimento seja revogado. As assinaturas digitais, inclusive as realizadas por plataformas idôneas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, serão aceitas e dispensam o reconhecimento de firma em cartório.

3) Política de Entrega

A Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (ABPCM) se compromete a realizar a postagem conforme o Pedido de Dispensa do associado. A ABPCM se encarregará de providenciar a embalagem e os produtos solicitados, para que ocorra a entrega dos produtos de forma segura e eficiente. As entregas são realizadas em todo o território nacional, respeitando as regulamentações vigentes e as políticas internas da ABPCM.

Ao realizar um pedido de dispensa em nosso site, o associado torna-se o Remetente de fato do pedido e também o Destinatário e a atuação da associação encerra-se com a efetivação da postagem do produto, realizada conforme os procedimentos internos e de acordo com a legislação vigente.

A partir do momento da postagem, considera-se concluída a atividade da associação, responsabilizando-se integralmente o associado Remetente sobre os eventos supervenientes, nos termos a seguir:

I – Da postagem à entrega, todo e qualquer evento relacionado ao transporte, distribuição ou recebimento do produto é de risco e responsabilidade exclusiva do associado Remetente.

II – O associado, ao aderir à ABPCM, declara expressamente:

a) ter conhecimento e aceitar integralmente as normas estatutárias e as políticas internas, inclusive esta cláusula;

b) assumir a responsabilidade pela regularidade do uso e da posse do produto, conforme as orientações recebidas e as normas legais aplicáveis;

c) eximir a associação de qualquer responsabilidade relativa ao transporte e à entrega do produto.

Processo de Entrega:

Confirmação do Pedido: Após a confirmação do pagamento, o pedido será processado em até 2 dias úteis.
Preparação do Pedido: A preparação e embalagem dos produtos podem levar até 3 dias úteis.
Envio: O envio será realizado através de parceiros logísticos confiáveis, com prazos que variam de acordo com a região de destino apenas.
Pedidos realizados sem cadastro associativo será pausado, até que o destinatário entre em contato para regularizar ou solicitar o seu cancelamento, podendo ser via WhatsApp pelo número de atendimento, clicando aqui!

Atenção: Os pedidos de flores e óleos são enviados em encomendas separadas! Podendo chegar em tempos diferentes ao destinatário! E são postados apenas 20 pedidos por dia, às terças-feiras e às Quintas-ferias! Caso seu pedido ultrapasse os 20 diários, será processado para postagem no próximo!

Data Estimada de Entrega

A data estimada de entrega depende da localidade e da modalidade de envio escolhida pelo paciente:

• Regiões Metropolitanas: De 3 a 7 dias úteis após o envio.

• Capitais e Grandes Centros: De 5 a 10 dias úteis após o envio.

• Demais Localidades: De 7 a 15 dias úteis após o envio.

Observações:

Prazos podem variar em períodos de alta demanda, como feriados e promoções.

Em casos de endereços de difícil acesso, os prazos podem ser estendidos.

A ABPCM não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, como greves dos correios, atuação das autoridades policiais e de fiscalização e condições climáticas adversas, ou outros eventos pós-postado.

ATENCÃO:

Pedidos realizados sem prescrição e ausente solicitação de cancelamento terão o valor pago revertido a título de doação para o caixa da ABPCM.
Fica terminantemente proibida a publicação de fotos, vídeos e quaisquer conteúdos relacionados aos produtos dispensados pela associação em favor de seus associados nas redes sociais, seja de forma direta ou indireta. O descumprimento desta norma acarretará pena de justa causa, podendo inclusive resultar na expulsão do associado infrator, conforme previsto no regulamento interno. A medida visa garantir a privacidade dos pacientes, a segurança das operações e a conformidade legal das atividades da associação.
Troca: A ABPCM não oferece troca, uma vez efetivado e pago, o pedido será enviado conforme lote disponível
Devolução: A ABPCM não oferece devolução, uma vez entregue, o produto não poderá ser devolvido.
Reembolso: A ABPCM não oferece reembolso, sob hipótese alguma.
Os presentes termos de consentimento e política de uso poderão ser atualizados periodicamente, sem necessidade de aviso prévio.
Ao continuar acessando o site e realizando pedidos, o usuário concorda automaticamente com as eventuais modificações, responsabilizando-se por revisar regularmente os termos para se manter informado sobre quaisquer atualizações.

Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal