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Assessoria Jurídica

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450 Reais brasileiros
São Paulo, CNPJ: 58.002.162/0001-49

Descrição do serviço

Como obter a autorização judicial. Documentação necessária e procedimentos a seguir. Direitos e deveres dos pacientes cultivadores.

Informações de contato

  • ABPCM - Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - Bela Vista, São Paulo - State of São Paulo, Brazil

    ‪(11) 922023780‬

    atendimento.abpcm@gmail.com

ABPCM

A ABPCM, por meio de seu advogado, impetrou o HC 1009713-21.2026.8.26.0050 para garantir a segurança jurídica, institucional e operacional das suas atividades e finalidades estatutárias, em consonância com demais julgados sobre o tema. Os produtos disponibilizados consistem em drogas vegetais e preparações artesanais derivados de Cannabis sativa L. destinados a fins técnico-científico, de pesquisa experimental e acompanhamento terapêutico individualizado e orientado, podendo incluir flores, extratos, óleos, sementes e frações vegetais provenientes do processamento da planta. Não se tratam de medicamentos, produtos farmacêuticos ou insumos terapêuticos aprovados, não possuindo registro como medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sua disponibilização ocorre no contexto das iniciativas regulatórias experimentais previstas na RDC nº 1.014, de 30 de janeiro de 2026, que institui o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) Qualquer utilização deve ocorrer de forma responsável, preferencialmente com orientação profissional quando aplicável, e sempre em conformidade com a legislação sanitária vigente. ABPCM - Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Av. Paulista, 1636, Sala 1504 - Bela Vista, São Paulo SP - CEP 01310-200. CNPJ:58.002.162/0001-49. - Whastapp: 11922023780 - Email: atendimento.abpcm@gmail.com.

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