Cannabis é Alimento? Uma teoria dos alimentos existenciais terapêuticos no Direito brasileiro

RESUMO

A crescente consolidação da cannabis medicinal como recurso terapêutico impõe ao Direito o desafio de reinterpretar categorias jurídicas tradicionais à luz da Constituição da República e dos direitos fundamentais. Entre essas categorias destaca-se o instituto dos alimentos, historicamente compreendido como a prestação indispensável à manutenção da vida digna do alimentando. A doutrina clássica do Direito Civil, representada por autores como Pontes de Miranda, Yussef Said Cahali e Aniceto Lopes Aliende, reconhece que os alimentos não se restringem ao fornecimento de alimentação, abrangendo todas as prestações necessárias à preservação da existência, como moradia, vestuário, educação, assistência médica e medicamentos. Partindo dessa compreensão, o presente estudo investiga se a cannabis medicinal, quando prescrita como tratamento indispensável à manutenção da saúde, pode ser compreendida como integrante do conteúdo material dos chamados alimentos existenciais. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, da doutrina civilista e constitucional, bem como de precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais relativos ao cultivo medicinal e ao associativismo terapêutico. Defende-se que o cultivo coletivo promovido por associações de pacientes constitui mecanismo legítimo de concretização do direito fundamental à saúde, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, especialmente diante das limitações econômicas e regulatórias que dificultam o acesso aos derivados de cannabis. Ao final, propõe-se uma construção doutrinária denominada Teoria dos Alimentos Existenciais Terapêuticos, segundo a qual determinadas prestações terapêuticas indispensáveis à preservação da vida e da autonomia do indivíduo integram o conteúdo material do direito aos alimentos, permitindo compreender o cultivo associativo não como atividade meramente agrícola, mas como instrumento constitucional de manutenção da vida.

Palavras-chave: Cannabis medicinal. Direito à saúde. Alimentos. Alimentos existenciais. Cultivo associativo. Dignidade da pessoa humana. Associativismo. Biodireito.

Acesse o texto completo em : https://lnkd.in/p/db5XzuQX